Oficio nº 003/2020 ARARUNA,
16 DE MARÇO DE 2020
ASSUNTO PARALISAÇÃO – 18/03/2020
Exmo. Sr. VITAL COSTA, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ARARUNA- PB.
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARARUNA — SINSERMA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 24,926.794/0001-16, com sede na Rua Pedro Joel, nº 326, Centro, Araruna, PB, CEP: 58,233-000.
Considerando a PEC nº 186/2019 que dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Permite por exemplo, a redução de salários dos servidores e da jornada dos serviços públicos.
A presente medida precariza os serviços públicos e ameaça os direitos da classe trabalhadora.
Considerando a PEC nº 187/2019, que Instítui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do. segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências,
Constitui-se em uma grave ameaça a institucionalidade da gestão das políticas públicas entre os entes federados.
Considerando a PEC 189/2019, dispõe sobre alteração do art. 60 da Constituição Federal, que dispõe sobre a tramitação de proposta de emenda à Constituição.
Um dos itens presentes na proposta obrigam os municípios alterarem as alíquotas previdenciárias no contracheque dos servidores entre 7,5% e 22.
Diante do exposto em assembleia geral extraordinária realizada no dia 13/03/2019 as 19:00h, os servidores presentes deliberaram pela deflagração de paralisação no dia 18 de março de 2020, em adesão a paralisação nacional, em defesa do serviço público e de qualidade para todos e, sobretudo, as alterações nas leis que vem sendo promovida pelo Governo Federal e o Congresso nacional prejudica a classe trabalhadora, (todos em geral, do médico ao coveiro ficando apenas 30% da saúde trabalhando
sem mais para o momento, reitero os mais sinceros votos em estima especial atenção
Araruna, 16 de março de 2020
PRESIDENTA DO SINDICATO
RITA DE CASSIA RODRIGUES
